Termos de uso

1. Quem somos

O Passado Limpo é um serviço de Mengazo Development LTDA, CNPJ 51082988000116, com sede em Mengazo Development Mengazo Development LTDA Avenida Paulista 1106 Sala 01 Andar 16 Bela Vista São Paulo SP 01310-914 (“Passado Limpo” ou “nós”). Estes termos valem para o site passadolimpo.com.br, o painel das lojas, os laudos e as páginas de verificação.

Ao usar o serviço, você concorda com estes termos e com a Política de privacidade. Quem usa em nome de uma loja declara que pode representá-la.

2. Conta e acesso

• Você entra com um código enviado ao seu e-mail, sem senha. Quem tem acesso ao seu e-mail consegue entrar na sua conta: proteja-o.
• A conta é pessoal. Não compartilhe o código nem a sessão; cada pessoa da loja entra com o próprio e-mail.
• Os dados que você informa, como o nome e o CNPJ da loja, precisam ser verdadeiros.
• O serviço é para maiores de 18 anos.

3. Lojas e equipe

• Quem cria a loja é o dono. O dono e os administradores convidam pessoas, mudam funções, removem membros, assinam e cancelam o plano.
• Os membros pedem consultas em nome da loja. Elas saem da franquia do plano ou são pagas na hora, e toda a equipe da loja vê as consultas da loja.
• A loja responde pelo que a equipe faz na conta. Remova quem sair da equipe.

4. O que o serviço entrega

• Consulta grátis: marca, modelo, ano, cor, município e valor na tabela FIPE, com limite de consultas por dia.
• Pendências: indicadores de roubo e furto, Renajud, Renainf e leilão público da base nacional (BIN), financiamento (gravame) e débitos de IPVA, licenciamento e multas.
• Laudo de venda: tudo de Pendências mais sinistro com perda total, recall, ficha técnica e o detalhe dos indicadores que acenderem, em PDF com QR e página de verificação.

Cada item mostra a fonte, a data e a hora da consulta. O resultado é o que as bases informavam naquele momento e pode mudar depois. Os débitos dependem do Detran de cada estado: hoje cobrimos SP, MG e PR, e nos outros estados o item aparece como não verificado.

5. O que o serviço não é

• Não é vistoria nem perícia. Não examinamos o carro: estado mecânico, quilometragem, adulteração de chassi ou motor e reparos sem registro ficam de fora.
• O leilão vem só do indicador público da base nacional, que cobre leilões de pátio de Detran e judiciais. Leilões de seguradoras, bancos e locadoras podem não aparecer, e o laudo diz isso.
• Não mostramos quem é o dono do carro. O laudo diz só se é pessoa física ou jurídica.
• Não é documento oficial e não substitui os documentos do Detran na transferência. O Passado Limpo não é órgão do governo.
• Os dados vêm de bases oficiais e privadas, acessadas por provedores especializados. Não controlamos essas bases, e elas podem ter erros na origem: por isso cada item mostra a fonte.

Para comprar um carro usado, recomendamos também uma vistoria cautelar.

6. Uso permitido

Use o serviço para avaliar um veículo numa compra, venda, financiamento, seguro ou outra finalidade legítima. É proibido:

• tentar identificar, localizar ou contatar o dono de um veículo a partir do serviço;
• revender ou redistribuir os dados em massa, usar robôs ou burlar os limites da consulta grátis;
• alterar um laudo, apresentar o laudo de um carro como se fosse de outro ou usar o selo em carro sem laudo;
• usar o serviço para fins ilegais ou discriminatórios.

Podemos suspender a conta de quem descumprir estas regras, sem prejuízo das medidas legais.

7. Laudo, verificação e selo

• Cada laudo tem um código único e um QR. Quem tem o código ou o QR abre a página de verificação, que mostra o conteúdo e a data de emissão e fica fora dos buscadores.
• O PDF tem uma impressão digital (SHA-256) registrada na verificação: um PDF alterado não confere. Falsificar um laudo pode ser crime.
• O selo do anúncio é opcional: a loja liga e desliga. Ele sempre mostra a versão vigente do laudo.
• Se o laudo for corrigido depois de uma contestação, sai uma versão nova, com outro código. O código antigo avisa que foi substituído e leva à versão vigente.
• O logo e o nome da loja aparecem no laudo. A loja garante que tem o direito de usar o logo que enviar.

8. Preços, pagamento e planos

• Os preços em vigor estão no site e aparecem antes de cada pagamento. A consulta só começa depois que o pagamento é confirmado.
• O pagamento é processado pela Asaas, instituição de pagamento autorizada pelo Banco Central, no Pix ou no cartão. Não vemos nem guardamos os dados do seu cartão.
• O plano da loja é cobrado todo mês no cartão e renova sozinho a cada ciclo, até ser cancelado. Ele inclui uma franquia de Pendências e de Laudos de venda por ciclo; a franquia que sobra não passa para o ciclo seguinte. Acima dela, cada consulta sai pelo preço do plano.
• O plano pode ser cancelado a qualquer momento no painel, sem multa. O ciclo já pago vale até o fim.
• Emitimos nota fiscal de serviço de cada pagamento. Se o pagamento for devolvido, a nota é cancelada.
• Mudanças de preço não afetam o que já foi pago. No plano, avisamos por e-mail com pelo menos 30 dias de antecedência, e o preço novo vale a partir do ciclo seguinte.

9. Garantia e reembolso

Se um item de Pendências ou do Laudo de venda estiver errado, você contesta na página da consulta em até 90 dias. Se a contestação proceder, devolvemos o valor e, no laudo, emitimos a versão corrigida. Consultas que falham são devolvidas sozinhas. As regras completas estão na Política de reembolso e garantia.

10. Responsabilidade

• Respondemos por entregar o que cada produto promete, com os dados que as fontes informavam no momento da consulta.
• A decisão de comprar ou vender é sua. O resultado é um elemento da decisão, junto com a vistoria e os documentos do veículo.
• O serviço pode ficar fora do ar em manutenções ou quando um provedor falha. Consulta paga que não sai é devolvida.
• Para lojas e demais usuários que contratam para a sua atividade, a nossa responsabilidade por cada consulta fica limitada ao valor pago por ela, no máximo permitido pela lei. Nada nestes termos limita os direitos de quem é consumidor pelo Código de Defesa do Consumidor.

11. Suspensão e encerramento

• Você pode encerrar a sua conta quando quiser, pelo e-mail privacidade@passadolimpo.com.br. Cancele antes o plano da loja, se houver.
• Podemos suspender a conta em caso de descumprimento destes termos, suspeita de fraude, chargeback aberto ou ordem de autoridade.
• Depois do encerramento, guardamos só o que a lei ou a defesa de direitos exigem, pelos prazos da Política de privacidade.

12. Propriedade intelectual

A marca, o site, o modelo do laudo e o selo são do Passado Limpo. Você pode compartilhar o laudo do carro que está vendendo ou comprando, inteiro e sem alterações. A loja continua dona do próprio logo.

13. Mudanças nestes termos

Podemos atualizar estes termos. A versão em vigor tem a data no topo. Mudanças relevantes são avisadas por e-mail ou no painel com pelo menos 15 dias de antecedência, e o dono ou um administrador da loja aceita a versão nova no painel.

14. Lei e foro

Estes termos seguem a lei brasileira. Quem é consumidor pode procurar a Justiça do próprio domicílio. Nos demais casos, fica eleito o foro da comarca de Sao Paulo. Antes, fale com a gente pela página de contato: quase tudo se resolve ali.